EDITAL 0002/2018/05PJ/CBA
A 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Corumbá/MS, de Proteção do Patrimônio Público e Social, Defesa do Consumidor, Curadoria dos Registros Públicos e Fundações, torna pública a instauração do Inquérito Civil 06.2017.00000635-0, que se encontra à disposição na Rua América, 1880, Centro, Prédio do Ministério Público Estadual, em Corumbá/MS.
Inquérito Civil nº 06.2017.00000635-0
Requerente : Ministério Público Estadual
Requeridos: Empresa de Transporte Andorinha
Assunto: Apurar possíveis irregularidades praticadas pela Empresa Andorinha, consistente em: a) regularidade do cálculo do preço da passagem de Corumbá X Campo Grande; b) se a exploração do serviço constitui monopólio; c) se há ilegalidade no contrato que concedeu a exploração da linha de transporte coletivo intermunicipal de passageiros nº 059 Campo Grande - Corumbá, à Empresa Andorinha, pelo período de 04/02/1996 até 04/02/2006; e do Segundo Termo Aditivo (SEINFRA - processo 07/100618/99), que prorrogou a concessão por mais dez anos, findando em 03/02/2016, por ausência de prévia licitação.
Corumbá – MS, 18 de janeiro de 2018
LUCIANO BORDIGNON CONTE
Promotor de Justiça
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